Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.As leis de que versam A cerca de o Imposto por Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam Lindas as receitas do pessoas físicas e jurídicas. Esta é uma das etapas mais bás